Lei Maria da Penha (Legislação)

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Lei Maria da Penha (Legislação)

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Câmara dos Deputados [dos Deputados, Câmara]

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A Edições Câmara traz mais um volume da série Legislação, a 6ª edição da Lei Maria da Penha. A nova edição reúne em um único volume os principais instrumentos legais de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Atualizada até 22/02/2019, a obra inclui a Lei do Feminicídio, a Convenção de Belém do Pará, e a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).

Tahun:

2019

Penerbit:

Edições Câmara

Bahasa:

portuguese

ISBN:

B07Q2V1XF8

File:

PDF, 878 KB

IPFS:

portuguese, 2019